HC 877927 - DECISAO

HC 877927 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio com base em mera denúncia anônima; a suposta anuência do morador não se mostrou verossímil nos autos; portanto, a apreensão decorrente do ingresso foi ilícita por derivação, impondo a anulação das provas e a cassação dos julgamentos de origem, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: TIAGO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700008-25.2016.8.02.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Denúncia Anônima
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

TIAGO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0700008-25.2016.8.02.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 se o delito de tráfico, nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito", configura crime permanente justificando ingresso sem mandado
  3. 3 se denúncia anônima isolada justifica busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio com base em mera denúncia anônima; a suposta anuência do morador não se mostrou verossímil nos autos; portanto, a apreensão decorrente do ingresso foi ilícita por derivação, impondo a anulação das provas e a cassação dos julgamentos de origem, com retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.