HC 855943 - ACORDAO

HC 855943 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica do fundamento central que justificou o indeferimento liminar (art. 932, III, CPC), sendo o habeas corpus via inadequada para reexame da dosimetria e das provas; a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime restou devidamente fundamentada nos autos, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o refazimento em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: Josue da Luz; Opina Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal; Requereu Manutenção Da Decisão (contrarrazões): Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Impropriedade Da Via Eleita, Consequências Do Crime, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Impropriedade Da Via Eleita Consequências Do Crime +1 more

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Parties

Josue da Luz

Agravante

Ministério Público Federal

Opina Pelo Não Provimento

Ministério Público de Santa Catarina

Requereu Manutenção Da Decisão (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida da via eleita (habeas corpus para reexame de provas)
  2. 2 Pleito de refazimento da dosimetria da pena
  3. 3 Valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica do fundamento central que justificou o indeferimento liminar (art. 932, III, CPC), sendo o habeas corpus via inadequada para reexame da dosimetria e das provas; a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime restou devidamente fundamentada nos autos, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o refazimento em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido