HC 869801 - ACORDAO

HC 869801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria sem prova pré-constituída, que a juntada da folha de antecedentes demonstra diversas condenações com trânsito em julgado e que a alegação de nulidade relativa ao reconhecimento da reincidência foi genérica, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: Gentil Alves Leodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto Majorado, Resistência, Utilização Indevida Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Furto Majorado Resistência Utilização Indevida Da Via Eleita

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Parties

Gentil Alves Leodoro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para alegação de constrangimento ilegal em habeas corpus
  3. 3 Demonstração da existência de condenações com trânsito em julgado que fundamentaram a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria sem prova pré-constituída, que a juntada da folha de antecedentes demonstra diversas condenações com trânsito em julgado e que a alegação de nulidade relativa ao reconhecimento da reincidência foi genérica, inexistindo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus