RHC 190764 - DECISAO

RHC 190764 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes indícios suficientes da materialidade e autoria dos crimes imputados, bem como o risco concreto à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima; a gravidade concreta dos fatos (uso de arma, sequestro, lesões, invasão de celular e ameaças) e a insuficiência de medidas cautelares diversas justificam a custódia, além de ser caso de aplicação da Lei Maria da Penha e de consideração da presunção de vulnerabilidade da vítima; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reformar decisão fundada sem ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente/paciente: Gabriel Fernandes de Oliveira Santana; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Perigo À Ordem Pública, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Perigo À Ordem Pública +1 more

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Parties

Gabriel Fernandes de Oliveira Santana

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes indícios suficientes da materialidade e autoria dos crimes imputados, bem como o risco concreto à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima; a gravidade concreta dos fatos (uso de arma, sequestro, lesões, invasão de celular e ameaças) e a insuficiência de medidas cautelares diversas justificam a custódia, além de ser caso de aplicação da Lei Maria da Penha e de consideração da presunção de vulnerabilidade da vítima; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reformar decisão fundada sem ilegalidade flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.