HC 897224 - DECISAO

HC 897224 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO CORREIA SANTOS; Órgão Coator: Juízo da Central de Custódia da Vara Criminal da Comarca de Uruaçu/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Competência Do STJ

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Parties

MARCOS EDUARDO CORREIA SANTOS

Paciente

Juízo da Central de Custódia da Vara Criminal da Comarca de Uruaçu/GO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 alegação de violência policial no momento da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, há incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.