HC 897198 - DECISAO

HC 897198 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva primeva e da falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: a defesa; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

a defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal diante de decisão constritiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão constritiva primeva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva primeva e da falta de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se