HC 897151 - DECISAO

HC 897151 - DECISAO

Não foi comprovada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; diante da insuficiência de prova pré-constituída e para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o exame pelo juízo de origem e pelo colegiado.

Parties
Paciente/impetrante: KELVIN SOUZA GONCALVES; Denunciado: ADRIANO CARLOS MARTINS; Denunciado: MADSON DOS SANTOS GOMES; Adolescente/participante: MARIZA NASCIMENTO DOS SANTOS; Vítima: MARCUS GABRIEL MARTINS; Vítima: LUIS FERNANDO CRUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Corrupção De Menor, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Civil Metropolitana, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Corrupção De Menor Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atuação Da Guarda Civil Metropolitana +1 more

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Parties

KELVIN SOUZA GONCALVES

Paciente/impetrante

ADRIANO CARLOS MARTINS

Denunciado

MADSON DOS SANTOS GOMES

Denunciado

MARIZA NASCIMENTO DOS SANTOS

Adolescente/participante

MARCUS GABRIEL MARTINS

Vítima

LUIS FERNANDO CRUS DOS SANTOS

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana e da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e competência para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi comprovada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; diante da insuficiência de prova pré-constituída e para resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o exame pelo juízo de origem e pelo colegiado.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.