HC 892652 - ACORDAO

HC 892652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ausente comprovação imediata da falta de fundamentação da decisão monocrática, que mencionou antecedentes e reincidência dos agravantes, manteve-se o indeferimento da liminar.

Parties
Agravante: Wellington Fernandes dos Santos; Agravante: Rafaela Fernandes dos Santos; Agravante: Raul Fernandes dos Santos; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indenferimento De Liminar, Sequestro E Cárcere Privado, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indenferimento De Liminar Sequestro E Cárcere Privado Corrupção De Menor

Case Brief

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Parties

Wellington Fernandes dos Santos

Agravante

Rafaela Fernandes dos Santos

Agravante

Raul Fernandes dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ausente comprovação imediata da falta de fundamentação da decisão monocrática, que mencionou antecedentes e reincidência dos agravantes, manteve-se o indeferimento da liminar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminar.