HC 804915 - DECISAO

HC 804915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, deixando de juntar documento essencial (o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo), o que impede o exame das alegações trazidas no writ.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE FARIAS DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Provas, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Instrução Do Writ Provas Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp)

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Parties

MARCIO ANDRE FARIAS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de acórdão essencial às alegações
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, deixando de juntar documento essencial (o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo), o que impede o exame das alegações trazidas no writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.