HC 896700 - DECISAO

HC 896700 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, c da CF e da Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; não se verificou teratologia no decisum monocrático que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: OSVALDO BALBINO DA SILVA JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência (art. 105, I, C), Súmula 691 Do STF, Progressão Prisional, Saída Temporária, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência (art. 105, I, C) Súmula 691 Do STF Progressão Prisional Saída Temporária +1 more

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Parties

OSVALDO BALBINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 exigência de prévio pronunciamento colegiado do tribunal estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, c da CF e da Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado; não se verificou teratologia no decisum monocrático que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.