HC 897243 - DECISAO

HC 897243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a decisão impugnada indeferiu apenas a liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; ademais, há fundamento legal para vedar prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP) e indicação de que a prisão temporária é imprescindível para as investigações.

Parties
Paciente: ZILDA VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ZILDA VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar frente à vedação contida no art. 318-A, I, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a decisão impugnada indeferiu apenas a liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou evidenciada; ademais, há fundamento legal para vedar prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP) e indicação de que a prisão temporária é imprescindível para as investigações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.