HC 896795 - DECISAO

HC 896795 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem decisão colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JANISSON SILVA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202400312030 / 0003129-06.2024.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção Antecipada De Provas, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

JANISSON SILVA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 202400312030 / 0003129-06.2024.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da produção antecipada de provas sem observância dos requisitos do art. 366 do CPP
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem decisão colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.