HC 844181 - ACORDAO

HC 844181 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as normas previstas no art. 1.021, § 1.º do CPC e art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ; ademais, não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício e inexistia interesse processual na alegada atenuante da confissão espontânea, pois as penas-base foram fixadas no mínimo legal.

Parties
Agravante: NEANDER SILVA BORGES; Manifestante (opinion: Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade
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Parties

NEANDER SILVA BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinion: Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando as penas-base foram fixadas no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as normas previstas no art. 1.021, § 1.º do CPC e art. 259, § 2.º do Regimento Interno do STJ; ademais, não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício e inexistia interesse processual na alegada atenuante da confissão espontânea, pois as penas-base foram fixadas no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.