HC 893102 - DECISAO

HC 893102 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida pois a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, decisão que o homologou e decreto constritivo), o que impede a análise do mérito, nos termos do entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, e com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD LUIS DE LIMA RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Deficiente, Violência Doméstica, Descumprimento De Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Instrução Deficiente Violência Doméstica Descumprimento De Decisão Judicial

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Parties

RICHARD LUIS DE LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos probatórios nos autos para exame do pedido de habeas corpus
  2. 2 alegação de insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de autos contendo auto de prisão em flagrante, decisão que o homologou e decreto constritivo para análise do pedido

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida pois a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (auto de prisão em flagrante, decisão que o homologou e decreto constritivo), o que impede a análise do mérito, nos termos do entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, e com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se