HC 874339 - ACORDAO

HC 874339 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos que motivaram a decisão agravada (incognoscibilidade por supressão de instância e aplicação do princípio da dialeticidade), de modo que o recorrente não impugnou especificamente os motivos do ato agravado, em violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC e ao art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BORGES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Dosimetria, Nulidade Do Flagrante, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Dosimetria +2 more

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Parties

LUCAS BORGES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.021, § 1.º, do CPC e art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos que motivaram a decisão agravada (incognoscibilidade por supressão de instância e aplicação do princípio da dialeticidade), de modo que o recorrente não impugnou especificamente os motivos do ato agravado, em violação ao art. 1.021, § 1.º, do CPC e ao art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.