HC 894036 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução do habeas corpus, em razão da ausência do julgado do Tribunal de origem indispensável à compreensão da controvérsia, ônus que cabe ao impetrante.
- Parties
- Paciente: DANIEL OSCAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa (parte impetrante)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Instrução Do Writ, Resolução N. 474 Do CNJ
Case Brief
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Parties
DANIEL OSCAR DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Defesa (parte impetrante)
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência do julgado do Tribunal de origem
- 2 Questão sobre expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado para início de cumprimento de pena no regime semiaberto
- 3 Alegação de que o sentenciado foi recolhido em estabelecimento mais gravoso que o estabelecido na sentença
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução do habeas corpus, em razão da ausência do julgado do Tribunal de origem indispensável à compreensão da controvérsia, ônus que cabe ao impetrante.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
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