RHC 194010 - DECISAO

RHC 194010 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da diligência policial não foi comprovada por prova pré-constituída nos autos e seu enfrentamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita e célere do habeas corpus; além disso, parte da insurgência trata de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise direta implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: ERIVELTON DE SOUZA ROCHA; Órgão Impetrado/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Diligência Policial, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dilação Probatória, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Diligência Policial Nulidade Por Violação De Domicílio Dilação Probatória Supressão De Instância

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Parties

ERIVELTON DE SOUZA ROCHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão (violação domiciliar)
  2. 2 caráter inadequado do habeas corpus para dilação probatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da diligência policial não foi comprovada por prova pré-constituída nos autos e seu enfrentamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita e célere do habeas corpus; além disso, parte da insurgência trata de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise direta implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.