HC 880161 - DECISAO

HC 880161 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a paciente, assistida por advogado, recusou a proposta de cumprimento de penas restritivas de direitos em audiência e pleiteou sursis especial indeferido por ausência de requisitos legais; a conversão em pena privativa de liberdade está amparada pelos dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal; não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação via habeas corpus; pedidos relativos a sursis humanitário e dispensa da monitoração eletrônica não foram apreciados para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LARISCE PACHECO VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Sursis Especial, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Sursis Humanitário, Supressão De Instância
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Parties

LARISCE PACHECO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para exame de matérias de execução penal
  2. 2 conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade por recusa do condenado
  3. 3 preclusão e impossibilidade de renovação de proposta em audiência admonitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a paciente, assistida por advogado, recusou a proposta de cumprimento de penas restritivas de direitos em audiência e pleiteou sursis especial indeferido por ausência de requisitos legais; a conversão em pena privativa de liberdade está amparada pelos dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal; não se verificou flagrante ilegalidade passível de apreciação via habeas corpus; pedidos relativos a sursis humanitário e dispensa da monitoração eletrônica não foram apreciados para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se