HC 851373 - DECISAO

HC 851373 - DECISAO

Houve farta prova colhida em instrução criminal (depoimentos policiais, confissão parcial, apreensão de drogas, radiotransmissor e simulacro, vinculação à organização 'Comando Vermelho') que demonstra animus associativo com características de estabilidade e permanência; diante disso e do impedimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus, não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FLAVIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FLAVIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06) quanto aos elementos estabilidade e permanência
  2. 2 Possibilidade de absolvição por habeas corpus diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve farta prova colhida em instrução criminal (depoimentos policiais, confissão parcial, apreensão de drogas, radiotransmissor e simulacro, vinculação à organização 'Comando Vermelho') que demonstra animus associativo com características de estabilidade e permanência; diante disso e do impedimento de revolvimento fático-probatório em habeas corpus, não se identifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.