HC 896480 - DECISAO

HC 896480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular, hipótese que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSEFFER PIRES CRUZ; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Monção/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (incompetência Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSEFFER PIRES CRUZ

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Monção/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 retificação da dosimetria da pena imposta por sentença condenatória
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o writ foi impetrado contra ato de juízo singular, hipótese que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.