HC 860481 - DECISAO

HC 860481 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus seja inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais 'personalidade' e 'conduta social' — valorações que, nos termos da jurisprudência (Súmula 444 e precedentes da Terceira Seção), não se mostraram idôneas no caso — pelo que, de ofício, afastaram‑se tais desvalorizações e procedeu‑se ao recalculo da pena, fixando‑a em 9 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 315 dias‑multa, mantendo‑se as demais fundamentações e valorações das instâncias sobre culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Parties
Paciente: HELIO LOPES DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais personalidade e conduta social e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo Majorado Organização Criminosa Culpabilidade +6 more

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Parties

HELIO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias, consequências)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus seja inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais 'personalidade' e 'conduta social' — valorações que, nos termos da jurisprudência (Súmula 444 e precedentes da Terceira Seção), não se mostraram idôneas no caso — pelo que, de ofício, afastaram‑se tais desvalorizações e procedeu‑se ao recalculo da pena, fixando‑a em 9 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 315 dias‑multa, mantendo‑se as demais fundamentações e valorações das instâncias sobre culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais personalidade e conduta social e redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social