HC 881991 - DECISAO

HC 881991 - DECISAO

Apesar da fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva, considerando a quantidade de entorpecente apreendida não expressiva (87g maconha; 29g crack; 10g cocaína), a primariedade do Paciente e a ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade delitiva, não se verificou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual que justificasse a manutenção da segregação; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE JESUS; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecentes

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Parties

BRUNO SILVA DE JESUS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva, considerando a quantidade de entorpecente apreendida não expressiva (87g maconha; 29g crack; 10g cocaína), a primariedade do Paciente e a ausência de indícios de organização criminosa ou habitualidade delitiva, não se verificou risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução processual que justificasse a manutenção da segregação; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • O Juízo de primeiro grau especificará as condições e fiscalizará o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescentar outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.