HC 891386 - DECISAO

HC 891386 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas dos autos (passagens por atos infracionais na menoridade, outro processo em andamento, comunicações de serviço e registros de ocorrências policiais), que o paciente se dedica a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: AGATIL DENER DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 11.0024.19.042714-6/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Provas, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante Provas Atos Infracionais

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Parties

AGATIL DENER DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelação Criminal n. 11.0024.19.042714-6/001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ausência de fundamentação para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 licitude da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas dos autos (passagens por atos infracionais na menoridade, outro processo em andamento, comunicações de serviço e registros de ocorrências policiais), que o paciente se dedica a atividades criminosas, justificando a não aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.