RHC 194848 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a revogação da flexibilização das medidas protetivas mostrou-se suficientemente fundamentada pelo juízo de origem (verificação de que a sede da empresa está dentro da residência da vítima e que a flexibilização imporia segregação da vítima), não havendo flagrante ilegalidade aparente que...

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Parties
Impetrante (paciente): ROSANGELA ALBANO LOPES; Ofendida (vítima): Vanda C.S.A.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus / Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Liberdade De Ir E Vir, Revogação De Flexibilização De Medida Protetiva, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Liberdade De Ir E Vir Revogação De Flexibilização De Medida Protetiva Reexame De Provas

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Parties

ROSANGELA ALBANO LOPES

Impetrante (paciente)

Vanda C.S.A.

Ofendida (vítima)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de decisão que restabeleceu medida protetiva
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Necessidade de oitiva da vítima para revogação ou flexibilização de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revogação da flexibilização das medidas protetivas mostrou-se suficientemente fundamentada pelo juízo de origem (verificação de que a sede da empresa está dentro da residência da vítima e que a flexibilização imporia segregação da vítima), não havendo flagrante ilegalidade aparente que autorizasse a intervenção via habeas corpus, e porque o reexame das circunstâncias fáticas não é possível nessa via recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus / Ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.