HC 898643 - DECISAO

HC 898643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, sendo a via inadequada para o reexame aprofundado de provas; eventual discussão sobre mudança de versão da vítima deve tramitar por revisão criminal no Tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAURO FIGUEIREDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Incidente De Inconstitucionalidade, Intimação De Defensor, Inadequação Da Via Recursal, Prova E Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Revisão Criminal Incidente De Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

MAURO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por interposição tardia do writ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 necessidade de revisão criminal para discutir mudança de versão de vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, sendo a via inadequada para o reexame aprofundado de provas; eventual discussão sobre mudança de versão da vítima deve tramitar por revisão criminal no Tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se.