RHC 195192 - DECISAO

RHC 195192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência de prova pré-constituída, o que impede o exame do constrangimento ilegal alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Deficiência Na Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Deficiência Na Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução (ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e suas consequências
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: não juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência de prova pré-constituída, o que impede o exame do constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.