HC 877054 - DECISAO

HC 877054 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de absolvição proferida em 13 de dezembro, com fundamento no art. 386, III, do CPP, e certificação do trânsito em julgado, o que tornaria inútil o provimento do remédio.

Parties
Beneficiário: Welington Terzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Perda Do Objeto Por Superveniência, Absolvição, Furto Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Perda Do Objeto Por Superveniência Absolvição Furto Tentado

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Parties

Welington Terzi

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 superveniência de sentença de absolvição e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de absolvição proferida em 13 de dezembro, com fundamento no art. 386, III, do CPP, e certificação do trânsito em julgado, o que tornaria inútil o provimento do remédio.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.