HC 772949 - DECISAO

HC 772949 - DECISAO

Verificou-se que a tentativa de subtrair duas garrafas de refrigerante de 2 litros, avaliadas em R$ 34,00 e restituídas posteriormente, reúne cumulativamente os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual a conduta é atípica e os pacientes devem ser absolvidos nos termos do art. 386, III, do CPP; em face dessa atipicidade o fato não deve ser computado como reiteração delitiva.

Parties
Paciente: IMER JACSON CUBA BERNARDES; Paciente: LUIS HENRIQUE BUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502004-41.2021.8.26.0408)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMER JACSON CUBA BERNARDES

Paciente

LUIS HENRIQUE BUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502004-41.2021.8.26.0408)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 tipicidade da tentativa de furto sem violência
  3. 3 peso dos antecedentes criminais na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a tentativa de subtrair duas garrafas de refrigerante de 2 litros, avaliadas em R$ 34,00 e restituídas posteriormente, reúne cumulativamente os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), razão pela qual a conduta é atípica e os pacientes devem ser absolvidos nos termos do art. 386, III, do CPP; em face dessa atipicidade o fato não deve ser computado como reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; reconhecimento da atipicidade da conduta e absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta e absolver os pacientes nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular