HC 884996 - DECISAO

HC 884996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido se configura como sucedâneo de revisão criminal em razão do acórdão da apelação ter transitado em julgado; o STJ não é competente para processar revisão nessas condições, e o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório necessário para acolher a tese de insuficiência de provas; ademais, não há ilegalidade flagrante quanto ao regime semiaberto, devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais e na reincidência.

Parties
Paciente: APARECIDO INOCENCIO DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória, Venda E Fornecimento De Bebida Alcoólica a Adolescente (art. 243 Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência Probatória Venda E Fornecimento De Bebida Alcoólica a Adolescente (art. 243 Eca)

Case Brief

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Parties

APARECIDO INOCENCIO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (inadmissibilidade)
  2. 2 Competência do STJ limitada para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório inviabiliza o processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido se configura como sucedâneo de revisão criminal em razão do acórdão da apelação ter transitado em julgado; o STJ não é competente para processar revisão nessas condições, e o habeas corpus não admite o reexame do acervo fático-probatório necessário para acolher a tese de insuficiência de provas; ademais, não há ilegalidade flagrante quanto ao regime semiaberto, devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais e na reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.