HC 898202 - DECISAO

HC 898202 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR GOMES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Súmula 691/stf Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR GOMES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de flagrante ilegalidade do flagrante e provas dela derivadas

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo manifesta ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.