HC 894376 - DECISAO

HC 894376 - DECISAO

Concedeu-se a medida de urgência para suspender a designação da sessão plenária em razão da existência de decisão anterior deste Tribunal (30/10/2023, HC n. 862.783/BA) que determinou ao Tribunal estadual a análise do mérito do habeas corpus originário, cuja determinação não fora cumprida, e considerando a proximidade da sessão plenária, impõe-se suspender a designação até que o Tribunal estadual julgue o mérito do HC n. 8032920-70.2023.8.05.0000.

Parties
Paciente: JIVALDO ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Medida De Urgência)
Outcome
Ordem concedida in limine para suspender a designação da sessão plenária até o julgamento de mérito do HC n. 8032920-70.2023.8.05.0000 pelo Tribunal estadual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Suspensão De Sessão Plenária, Despronúncia, Cumprimento De Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Liminar Suspensão De Sessão Plenária Despronúncia Cumprimento De Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JIVALDO ALMEIDA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Medida De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 concessão de medida liminar para suspender sessão plenária até o julgamento do HC originário
  2. 2 cumprimento de decisão judicial anterior que determinou análise do mérito do habeas corpus
  3. 3 trâmite de autos em segredo de justiça e acesso aos autos pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a medida de urgência para suspender a designação da sessão plenária em razão da existência de decisão anterior deste Tribunal (30/10/2023, HC n. 862.783/BA) que determinou ao Tribunal estadual a análise do mérito do habeas corpus originário, cuja determinação não fora cumprida, e considerando a proximidade da sessão plenária, impõe-se suspender a designação até que o Tribunal estadual julgue o mérito do HC n. 8032920-70.2023.8.05.0000.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para suspender a designação da sessão plenária até o julgamento de mérito do HC n. 8032920-70.2023.8.05.0000 pelo Tribunal estadual.

Orders

  • Suspender a designação da sessão plenária até o julgamento de mérito do HC n. 8032920-70.2023.8.05.0000 pelo Tribunal estadual.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.