HC 898523 - DECISAO

HC 898523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a prisão preventiva havia sido fundamentada de modo concreto e idôneo, em especial pela existência de indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente (sete passagens por tráfico, três ações penais em curso), e pela demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE JESUS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.152489-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.152489-1/000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a prisão preventiva havia sido fundamentada de modo concreto e idôneo, em especial pela existência de indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva do paciente (sete passagens por tráfico, três ações penais em curso), e pela demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.