HC 882500 - DECISAO

HC 882500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de Justiça não se manifestou expressamente sobre a alegada violação de domicílio, havendo, ademais, formação de convicção pelas instâncias ordinárias sobre a dedicação do paciente ao tráfico com elementos probatórios que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; assim, ausente constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MACSON LEANDRO SCHIAVINATTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Prova Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MACSON LEANDRO SCHIAVINATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas no flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para conhecer originariamente matéria não decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório e porque o Tribunal de Justiça não se manifestou expressamente sobre a alegada violação de domicílio, havendo, ademais, formação de convicção pelas instâncias ordinárias sobre a dedicação do paciente ao tráfico com elementos probatórios que afastam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; assim, ausente constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 47/48)
  • Publique-se.