HC 897865 - DECISAO

HC 897865 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar pela ausência de prova de que a paciente seja responsável principal pelos cuidados do filho e pela existência de indícios de integração em organização criminosa e apreensão de armas e munição.

Parties
Paciente: SARA KEDMA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

SARA KEDMA DA SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de lactente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a negativa da prisão domiciliar pela ausência de prova de que a paciente seja responsável principal pelos cuidados do filho e pela existência de indícios de integração em organização criminosa e apreensão de armas e munição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.