HC 898169 - DECISAO

HC 898169 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (30 porções, aproximadamente 16,75 gramas) é inexpressiva e não deveria modular o redutor na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão; demais termos do acórdão mantidos.

Parties
Paciente: DIOGO RAUL MARTINS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

DIOGO RAUL MARTINS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga são pressupostos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) ou para modular a fração da causa de diminuição, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Se a quantidade apreendida (30 porções, ~16,75 g) justifica a modulação do redutor aplicada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (30 porções, aproximadamente 16,75 gramas) é inexpressiva e não deveria modular o redutor na terceira fase da dosimetria, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão; demais termos do acórdão mantidos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedeu-se a ordem de habeas corpus, in limine, nos termos delineados.
  • Reduziu-se a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.