HC 871212 - DECISAO

HC 871212 - DECISAO

O tribunal denegou a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea apoiada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP: indícios de participação do paciente em organização criminosa, continuidade de condutas delituosas (lavagem de ativos, tráfico), tentativa investigada de corrupção para obtenção de habeas corpus, e reiterado descumprimento de medidas cautelares, configurando risco à ordem pública; além disso, as interceptações e demais atos foram convalidados pelo STJ, afastando a alegada nulidade.

Parties
Paciente: LEONARDO COSTA NOBRE; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Interceptação Telefônica, Competência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

LEONARDO COSTA NOBRE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da segregação cautelar em crime permanente
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O tribunal denegou a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea apoiada em elementos concretos previstos no art. 312 do CPP: indícios de participação do paciente em organização criminosa, continuidade de condutas delituosas (lavagem de ativos, tráfico), tentativa investigada de corrupção para obtenção de habeas corpus, e reiterado descumprimento de medidas cautelares, configurando risco à ordem pública; além disso, as interceptações e demais atos foram convalidados pelo STJ, afastando a alegada nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado