RHC 189497 - DECISAO

RHC 189497 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no processo originário (n. 0700470-77.2022.8.02.0069), foi proferida sentença de impronúncia que tornou improcedente a imputação, revogou as medidas cautelares e determinou a expedição do alvará de soltura, atendendo assim à pretensão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: PEDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Impronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Impronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

PEDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 prejuízo do pedido por perda de objeto em razão de impronúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no processo originário (n. 0700470-77.2022.8.02.0069), foi proferida sentença de impronúncia que tornou improcedente a imputação, revogou as medidas cautelares e determinou a expedição do alvará de soltura, atendendo assim à pretensão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.