HC 887053 - ACORDAO

HC 887053 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a fração de redução da pena em 1/6 foi adequadamente fundamentada pela diversidade e quantidade das drogas apreendidas, justificando também o recrudescimento do regime, e incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Paciente / Agravante: ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS; Interveniente (manifestou Se Pela Intimação Do Ministério Público Estadual): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 182/stj

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Parties

ALESSANDRO TAVARES DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Intimação Do Ministério Público Estadual)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 adequação da fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de recrudescimento do regime inicial com base na modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a fração de redução da pena em 1/6 foi adequadamente fundamentada pela diversidade e quantidade das drogas apreendidas, justificando também o recrudescimento do regime, e incidiu a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental