HC 889549 - DECISAO

HC 889549 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava, na prática, o reexame da condenação e a revisão criminal, sendo inapto o writ para suceder recurso ou revisão quando o pedido revisional de origem é inepto por falta de fundamentação e documentação; a matéria deve ser oportunamente apreciada pelo juízo da condenação, que deverá nomear defensor (Defensoria Pública ou dativo) para analisar e, se for o caso, ajuizar nova revisão criminal devidamente instruída, evitando-se usurpação de competência do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DUARLES DIAS LOPES CAICARA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DUARLES DIAS LOPES CAICARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inépcia da petição revisional por falta de fundamentação e documentação
  3. 3 necessidade de remessa ao juízo da condenação para nomeação de defensor e eventual nova revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava, na prática, o reexame da condenação e a revisão criminal, sendo inapto o writ para suceder recurso ou revisão quando o pedido revisional de origem é inepto por falta de fundamentação e documentação; a matéria deve ser oportunamente apreciada pelo juízo da condenação, que deverá nomear defensor (Defensoria Pública ou dativo) para analisar e, se for o caso, ajuizar nova revisão criminal devidamente instruída, evitando-se usurpação de competência do tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.