HC 831625 - DECISAO

HC 831625 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria demanda revolvimento de fatos e provas incompatível com esta via, não há flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (liderança no grupo, prisão em flagrante anterior, diálogos e risco de retorno às atividades ilícitas).

Parties
Paciente: BRUNO MARCELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

BRUNO MARCELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da medida de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria demanda revolvimento de fatos e provas incompatível com esta via, não há flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício e a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (liderança no grupo, prisão em flagrante anterior, diálogos e risco de retorno às atividades ilícitas).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.