HC 788614 - DECISAO

HC 788614 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal por ter sido impetrado mais de dois anos após o trânsito em julgado; por isso é incabível no STJ conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Flavio Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, I, Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, I, Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Prova Insuficiente

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Parties

Flavio Ferreira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade por ofensa ao art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal por ter sido impetrado mais de dois anos após o trânsito em julgado; por isso é incabível no STJ conforme o art. 105, I, alínea e, da Constituição, e não há ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.