HC 898136 - DECISAO

HC 898136 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja prévio esgotamento da instância mediante recurso ao colegiado; por isso, diante da supressão de instância, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO ALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5865776-94.2023.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (/stj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

DANIEL ANTONIO ALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5865776-94.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Contagem de tempo de remição concedida pelo STJ para fins de progressão de regime
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja prévio esgotamento da instância mediante recurso ao colegiado; por isso, diante da supressão de instância, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.