HC 899265 - DECISAO

HC 899265 - DECISAO

Verificado que a vítima não sofreu lesão (tentativa branca/incruenta) e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da fração máxima de redução de 2/3, a pena relativa ao homicídio tentado foi reduzida na terceira fase para 4 anos, sendo recompostas as penas em concurso material, totalizando 16 anos de reclusão; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: GEORGE ROBSON FONSECA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa Incruenta, Homicídio Tentado, Redução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Incruenta Homicídio Tentado Redução Da Pena

Case Brief

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Parties

GEORGE ROBSON FONSECA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa em hipótese de tentativa branca/incruenta
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 recomposição da pena em concurso material

Ratio Decidendi

Verificado que a vítima não sofreu lesão (tentativa branca/incruenta) e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação da fração máxima de redução de 2/3, a pena relativa ao homicídio tentado foi reduzida na terceira fase para 4 anos, sendo recompostas as penas em concurso material, totalizando 16 anos de reclusão; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 16 anos de reclusão.
  • Mantidos os demais termos da condenação.