HC 898413 - DECISAO

HC 898413 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZA TATIELLI SANTOS RAUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Absolvição Sumária, Ressarcimento À Vítima, Supressão De Instância
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Parties

LUIZA TATIELLI SANTOS RAUBER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 efeito do ressarcimento da vítima na tipicidade do crime de estelionato (art. 171 CP)
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.