HC 861860 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração destinada a discutir dosimetria e matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, sendo inadequado seu uso como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, nos termos de precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: JOEL DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0012411-14.2011.8.24.0045)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Interceptação Telefônica, Prescrição, Ne Bis in Idem
Case Brief
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Parties
JOEL DA SILVA GOMES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0012411-14.2011.8.24.0045)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base
- 3 alegação de bis in idem pela valoração da quantidade de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração destinada a discutir dosimetria e matéria já decidida em acórdão transitado em julgado, sendo inadequado seu uso como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, nos termos de precedentes desta Corte.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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