HC 885902 - ACORDAO

HC 885902 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; em juízo perfunctório a manutenção da prisão preventiva se justificou pela reincidência e maus antecedentes do agravante, afastando-se, por ora, a aplicação da redução do art. 33, §4º, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: VALDOMIRO ALISON PIRES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

VALDOMIRO ALISON PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; em juízo perfunctório a manutenção da prisão preventiva se justificou pela reincidência e maus antecedentes do agravante, afastando-se, por ora, a aplicação da redução do art. 33, §4º, devendo a matéria ser apreciada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental