HC 899029 - DECISAO

HC 899029 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus por esta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, sendo a decisão de origem fundamentada na reiteração delitiva da paciente e em informações sobre monitoramento eletrônico e processo penal em curso.

Parties
Paciente: ROSELY MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante, Monitoramento Eletrônico, Constrangimento Ilegal
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Parties

ROSELY MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de dependentes
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus por esta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, sendo a decisão de origem fundamentada na reiteração delitiva da paciente e em informações sobre monitoramento eletrônico e processo penal em curso.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.