HC 874042 - DECISAO

HC 874042 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do embargante em 15/03/2024 com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, restaram prejudicados os embargos de declaração, razão pela qual não se decide o mérito dos esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: embargante; Manifestante: Ministério Público de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Embargos De Declaração Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva por delito culposo
  3. 3 Perda de objeto dos embargos de declaração após revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do embargante em 15/03/2024 com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, restaram prejudicados os embargos de declaração, razão pela qual não se decide o mérito dos esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de declaração.
  • Publique-se.