HC 898788 - DECISAO

HC 898788 - DECISAO

Incidência da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade ou teratologia e considerados os fundamentos da 1ª instância (filha maior de 12 anos e não deficiente; envolvimento de organização criminosa), deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Organização Criminosa +1 more

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Parties

LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade ou teratologia e considerados os fundamentos da 1ª instância (filha maior de 12 anos e não deficiente; envolvimento de organização criminosa), deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.