HC 899035 - DECISAO

HC 899035 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e a decisão origem apresenta fundamentos concretos (indícios de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) que justificam a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MAURICIO JANUARIO FOGACA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação De Decisões

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Parties

MAURICIO JANUARIO FOGACA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e a decisão origem apresenta fundamentos concretos (indícios de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas) que justificam a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.